No dia 30 de março de 2017 foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei Municipal nº 16.615, que regulamentou a sanção a ser aplicada em caso de omissão de receitas ao Fisco Municipal. De acordo com o texto, a multa que será aplicada em caso de violação às normas tributárias que causem redução do valor a pagar a título de tributos municipais será de 100%, dobrando, portanto, o valor devido a título do tributo omitido, sonegado ou reduzido, acrescido, ainda, da correção monetária e juros moratórias também devidos nessa hipótese.