Interessante questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal recentemente. No julgamento de um Habeas Corpus revelou-se que no Estado Minas Gerais é possível usar o e-mail no lugar do FAX em atendimento à Portaria nº 73/2006 do Poder Judiciário do mesmo Estado.

A Lei nº 9.800/99 permite que atos processuais sejam praticados por sistemas de transmissão à distância de documentos, como o fax, desde que se apresente o original em 5 (cinco) dias:

“Art. 1º É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.”

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, se esta lei for, no local do ato, estendida ao uso do e-mail, a obrigatoriedade de apresentar os originais em 5 dias deverá ser atendida.

Habeas Corpus nº 121225, 1ª Turma