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O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é tributo que, nos termos da Constituição Federal, é de sujeição ativa dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, inciso III).

De acordo com a matriz constitucional de incidência, tal tributo somente deve incidir sobre a propriedade de veículos automotores, de tal forma que o contribuinte do IPVA é o proprietário desse veículo automotor.

Se o aspecto espacial da norma de incidência impõe o território do Estado para cada norma, vinculado que está à sujeição ativa do IPVA, o aspecto temporal, por sua vez, é anual, de tal maneira que esse imposto incide uma vez ao ano, geralmente no início.

O fato gerador, portanto, é ser proprietário de veículo automotor.

Problema que vem se tornando comum, principalmente no Estado de São Paulo, onde a fiscalização vem se acentuando mais, é que muitos anos após a transferência da propriedade do veículo automotor o antigo proprietário é autuado e notificado a realizar o pagamento de anos de IPVA em aberto.

Se o proprietário de veículo automotor realiza a alienação particular do veículo, é importante, após a venda, bloqueá-lo junto ao DETRAN para o fim de informar aos órgãos estaduais que já não é mais proprietário do referido veículo.

De fato, como o veículo automotor, em regra, é bem móvel, não dependerá da transcrição nem do registro para que a propriedade se transfira, bastando a mera tradição da coisa. Mas ainda assim é fundamental que dê ciência aos órgãos de fiscalização (DETRAN), para que o Poder Público seja adequadamente notificado da transferência da propriedade e, assim, proceda as autuações em face do novo proprietário, sob pena de, não procedendo este com a devida regularização, utilizar veículo irregularmente que, detectado pela autoridade de trânsito, será retido em pátio até a respectiva regularização.

Situação que merece destaque nesse aspecto é a do veículo sinistrado. Quando o veículo sofre sinistro e está segurado, na hipótese de perda total do bem, a seguradora assume o dever de informar o sinistro ao Detran, bloqueando o veículo e evitando, assim que novos lançamentos sejam realizados sobre o veículo sinistrado a título de IPVA.

Recentemente, defendemos caso em que apesar da comunicação, o lançamento do IPVA foi indevidamente realizado. Proposta a ação anulatória de débito fiscal, julgada improcedente em primeira instância, o caso foi reformado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob o fundamento de que, comunicada a autoridade competente, está o Fisco Estadual proibido de realizar novos lançamentos de IPVA.

Segue, a perfeita ementa redigida pelo Desembargador Relator Jarbas Gomes da C. 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“IPVA Responsabilidade pelo pagamento. Alegação de que o veículo objeto das obrigações se envolveu em sinistro e teve perda total. Pagamento do tributo e respectivos reflexos excepcionados pelo artigo 11, da Lei Estadual no 6.606/89, consubstanciado pela prova de que o veículo deixou de trafegar no mês de junho de 1991, bem como que ele não circulou sob o domínio ou posse do autor ou de terceiro. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (autos nº 0016101-41.2009.8.26.0053).

Correta a decisão na medida em que ausente a propriedade do veículo automotor, em função da perda total, desaparece para os anos seguintes a propriedade de veículo automotor que justificaria a incidência do IPVA. Daí o porquê da existência da exceção do art. 11 da Lei nº 6.606/89, que tem a seguinte redação:

“Art. 11 O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto”

O parágrafo único do referido dispositivo, entretanto, deixa claro que, no estado de São Paulo a perda da propriedade durante o exercício não extingue o dever de pagar o IPVA no mesmo exercício, regra esta que se afigura eivada, no nosso entender, de inconstitucionalidade na medida em que se o IPVA incide anualmente, paga-se para o ano vigente, e a propriedade se encerra no curso do ano, justo seria que nas hipóteses do art. 11 em questão deveria a Lei estabelecer proporcionalidade na incidência do tributo. Mas este já é outro assunto.

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