Omissão de Receitas no Município de São Paulo

No dia 30 de março de 2017 foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei Municipal nº 16.615, que regulamentou a sanção a ser aplicada em caso de omissão de receitas ao Fisco Municipal. De acordo com o texto, a multa que será aplicada em caso de violação às normas tributárias que causem redução do valor a pagar a título de tributos municipais será de 100%, dobrando, portanto, o valor devido a título do tributo omitido, sonegado ou reduzido, acrescido, ainda, da correção monetária e juros moratórias também devidos nessa hipótese.

Compromisso de Compra e Venda anterior à ação evita a fraude à execução

O Novo Código de Processo Civil de 2015 regulou a fraude à execução no art. 792 que parece ter classificado os bens em execução sob duas categorias: os bens sujeitos a registro público e os bens não submetidos a qualquer espécie de registro.

Se o bem é sujeito a registro público a fraude à execução se opera se o exequente toma o cuidado de averbar no registro a existência da execução (art. 792, incisos I a III). Se o bem não está sujeito a registro, aplica-se a regra do art. 792, inciso IV do Código de Processo Civil.

Esta parece ser a única leitura possível, combinando o art. 792, incisos I a III com a regra do art. 792, inciso IV, todos do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de se chegar à conclusão de que o inciso IV do referido artigo contradiz os incisos I a III do mesmo dispositivo legal.

Mas os incisos I a III do art. 792 devem ser lidos em conjunto com os dispositivos da Lei nº 13.097/2015 de maneira que a existência do registro poderá ser dispensada se ficar demonstrada a “scientia fraudis” do terceiro adquirente.

Nesse sentido, é a lição de José Miguel Garcia Medina, (Direito Processual Civil Moderno, 2016), para quem: “Ainda que tais dispositivos [incisos I a III do art. 792 do CPC/2015] sejam interpretados de modo restritivo, a alienação de bem penhorado, mesmo que não tenha havido averbação tal ato constritivo, não pode ser admitida, se demonstrada a ‘scientia fraudis’ do terceiro adquirente“.

Entretanto, analisando a questão da pré-existência de compromisso de compra e venda ao ajuizamento da ação, ainda quem ser averbação deste no registro de bem imóvel, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 163.668-9 de Goiás, decidiu que:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título judicial, reconheceu a existência de fraude à execução na alienação de unidades autônomas de complexo hoteleiro, considerando que, a despeito de serem os respectivos compromissos de compra e venda anteriores ao ajuizamento da demanda, seu averbamento no competente registro de imóveis somente foi efetuado após a citação da parte executada.
2. A celebração de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ainda que desprovido de registro, impede a caracterização de fraude à execução nos moldes do art. 593, II, do Código de Processo Civil/1973.
3. Hipótese em que a celebração dos contratos de promessa de compra e venda (realizada entre 1999 e 2003), conquanto não levados a registro, ocorreu antes do ajuizamento da ação (2004), a afastar a presença de fraude à execução, ressalvada a prova da má-fé, inexistente na espécie.
4. O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na Súmula nº 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
5. Recurso especial provido.”
(REsp 1636689/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

O Recurso Especial em questão, como é de parecer, deve ser aplicado mesmo sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, pois a regra do art. 593, inciso II do Código de Processo Civil de 1973 foi reprisada no art. 792, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015.

Deve-se destacar, entretanto, que a proteção neste caso não é absoluta. Havendo prova da má-fé do adquirente, o reconhecimento da fraude à execução será de rigor.

E-mail pode substituir o fax em Juízo

Interessante questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal recentemente. No julgamento de um Habeas Corpus revelou-se que no Estado Minas Gerais é possível usar o e-mail no lugar do FAX em atendimento à Portaria nº 73/2006 do Poder Judiciário do mesmo Estado.

A Lei nº 9.800/99 permite que atos processuais sejam praticados por sistemas de transmissão à distância de documentos, como o fax, desde que se apresente o original em 5 (cinco) dias:

“Art. 1º É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.”

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, se esta lei for, no local do ato, estendida ao uso do e-mail, a obrigatoriedade de apresentar os originais em 5 dias deverá ser atendida.

Habeas Corpus nº 121225, 1ª Turma

Pacta Sunt Servanda

Importante acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade da boa-fé contratual, a função social dos contratos e a impossibilidade de resilição contratual nas obrigações sinalagmáticas:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS.
1. É das mais importantes tendências da responsabilidade civil o deslocamento do fato ilícito, como ponto central, para cada vez mais se aproximar da reparação do dano injusto. Ainda que determinado ato tenha sido praticado no exercício de um direito reconhecido, haverá ilicitude se o fora em manifesto abuso, contrário à boa-fé, à finalidade social ou econômica do direito, ou, ainda, se praticado com ofensa aos bons costumes.
2. Tendo uma das partes agido em flagrante comportamento contraditório, ao exigir, por um lado, investimentos necessários à prestação dos serviços, condizentes com a envergadura da empresa que a outra parte representaria, e, por outro, após apenas 11 (onze) meses, sem qualquer justificativa juridicamente relevante, a rescisão unilateral do contrato, configura-se abalada a boa-fé objetiva, a reclamar a proteção do dano causado injustamente.
3. Se, na análise do caso concreto, percebe-se a inexistência de qualquer conduta desabonadora de uma das partes, seja na conclusão ou na execução do contrato, somada à legítima impressão de que a avença perduraria por tempo razoável, a resilição unilateral imotivada deve ser considerada comportamento contraditório e antijurídico, que se agrava pela recusa na concessão de prazo razoável para a reestruturação econômica da contratada.
4. A existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão desmotivada por qualquer dos contratantes não é capaz, por si só, de afastar e justificar o ilícito de se rescindir unilateralmente e imotivadamente um contrato que esteja sendo cumprindo a contento, com resultados acima dos esperados, alcançados pela contratada, principalmente quando a parte que não deseja a resilição realizou consideráveis investimentos para executar suas obrigações contratuais.
5. Efetivamente, a possibilidade de denúncia “por qualquer das partes” gera uma falsa simetria entre os contratantes, um sinalagma cuja distribuição obrigacional é apenas aparente. Para se verificar a equidade derivada da cláusula, na verdade, devem ser investigadas as consequências da rescisão desmotivada do contrato, e, assim, descortina-se a falácia de se afirmar que a resilição unilateral era garantia recíproca na avença.
6. O mandamento constante no parágrafo único do art. 473 do diploma material civil brasileiro se legitima e se justifica no princípio do equilíbrio econômico. Com efeito, deve-se considerar que, muito embora a celebração de um contrato seja, em regra, livre, o distrato é um ônus, que pode, por vezes, configurar abuso de direito.
7. Estando claro, nos autos, que o comportamento das recorridas, consistente na exigência de investimentos certos e determinados como condição para a realização da avença, somado ao excelente desempenho das obrigações pelas recorrentes, gerou legítima expectativa de que a cláusula contratual que permitia a qualquer dos contratantes a resilição imotivada do contrato, mediante denúncia, não seria acionada naquele momento, configurado está o abuso do direito e a necessidade de recomposição de perdas e danos, calculadas por perito habilitado para tanto. Lucros cessantes não devidos.
8. Recurso especial parcialmente provido.
RESP nº 1.555.202, julgado em 13/12/16, Relator Ministro Luis Felipe Salomão

Impenhorabilidade de Bens e sua relativização

  • Valores mantidos em conta corrente, após recebimento, perde a característica da impenhorabilidade e passa ser objeto de constrição judicial. É a denominada penhora sobre sobras financeiras (recursos financeiros disponíveis em conta). Assim decidiu-se nos autos do processo nº 0034871-87.2014.8.13.0338, em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

DIREITO INTERTEMPORAL – INÍCIO DO PRAZO DURANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CPC: A FORMA DO ATO PROCESSUAL E A CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS

Fabrizzio Matteucci Vicente

Bacharel pela PUC/SP, Mestre e Doutor em Direito Processual pela USP, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação dos Advogados de São Paulo. Membro da Comissão de Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP. Professor de Direito Processual Civil e Arbitragem na FMU, UMC e EPD. Coordenador e professor do curso “Novo Código de Processo Civil” na EPD (Escola Paulista de Direito – São Paulo)

Luiz Antonio Scavone Junior

Advogado, Administrador pela Universidade Mackenzie, Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUC-SP, Professor e Coordenador dos Cursos de pós-graduação em Direito Imobiliário e atualização do Novo CPC da EPD. Professor Titular do Curso de Mestrado em direto da EPD, Professor de Direito Civil, Imobiliário e Arbitragem nos cursos de graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador e professor do curso “Novo Código de Processo Civil” na EPD (Escola Paulista de Direito – São Paulo)

Na hipótese de início do prazo na vigência do novo CPC, vale, sempre, para regular o prazo e a forma do ato, a norma processual em vigor no início do prazo a ser cumprido.

O processo é uma relação jurídica que se inicia pela provocação do autor dirigida a um órgão jurisdicional, completando-se com a citação do réu, desenvolvendo-se em atos jurídicos logicamente encadeados e direcionados à entrega de uma tutela jurisdicional (Cf. Enrico Tullio Liebman, Manual de Direito Processual Civil, p. 181/183).

Sendo, portanto, uma relação jurídica que, simultaneamente, se apresenta complexa e dinâmica, o tratamento dado pela lei processual no tempo não pode se limitar a separar o atendimento de processos já encerrados e os processos futuros, como não raras vezes ocorre com a aplicação do direito material.

Tem-se, portanto, a necessidade de se regular a forma como se dá a incidência da norma processual em relação aos processos pendentes ao tempo do início da vigência do novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, relativamente às leis processuais, é comum a afirmação de que a lei processual deve atingir os processos pendentes.

Entretanto, esta verdade impõe a análise de atos processuais já praticados, atos em curso e atos processuais futuros e, bem assim, o início e a forma de contagem dos prazos.

A questão deve ser resolvida de maneira objetiva, a fim de evitar a insegurança jurídica e a surpresa processual, dois aspectos altamente perigosos no trato do tema processual.

Fernando Fontoura da Silva Cais, em tese de doutorado intitulada “direito processual civil intertemporal” (FADUSP, 2010), apresenta a importância de se tratar do tema relacionado aos direitos processuais adquiridos, a regulação dos poderes judiciais e os parâmetros de identificação das situações jurídicas processuais.

A lei poderia adotar diferentes soluções para regular a eficácia da lei processual no tempo, estabelecendo-se retroatividade, atingindo fatos pretéritos, mas ainda não eficazes, regulando, de outro lado, limitações aos atos processuais futuros, cujos direitos teriam sido adquiridos pelos sujeitos do processo ainda na vigência da lei velha. Enfim, são várias e tormentosas questões que poderiam ser tratadas de forma diversa pelo novel estatuto processual.

Para evitar a polêmica, o Código de Processo Civil de 2015, ao largo desses debates, adotou teoria mais objetiva.

De fato, o Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016 (cf. Enunciado Administrativo nº 1 do Superior Tribunal de Justiça), adotou, em regra, o “princípio do isolamento dos atos processuais”.

Nesta medida, noticia Daniel Amorim Assumpção Neves “seguindo a tradição de que as normas processuais têm aplicação imediata, o art. 1.046 do Novo CPC prevê que, ao entrarem em vigor suas disposições, aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogado o CPC/1973. No mesmo sentido, o art. 14 do Novo CPC ao prever que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 1.787).

Com efeito, eis a redação do art. 1.046, “caput” do Código de Processo Civil:

Art. 1.046.  Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Noticiam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, nos comentários ao art. 1.046 do CPC/2015 (Comentários ao Código de Processo Civil. 16ª. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.406) que “a lei nova se aplica imediatamente às situações por ela (lei nova) reguladas, a partir da sua entrada em vigor” e, demais disso, mencionam a lição de Roubier, segundo o qual “O efeito imediato da lei deve ser considerado como regra ordinária: a lei nova se aplica, desde a sua promulgação [rectius: entrada em vigor], a todos os efeitos que resultarão no futuro, de relações jurídicas nascidas ou por nascer” (Roubier. Droit transitoire, n. 3, p. 11)

Com este tratamento, portanto, a lei processual nova não retroage de um lado e a lei processual velha não é ultrativa de outro.

Analisam-se os atos processuais já praticados, respeitam-se os atos já exauridos e aplica-se a nova lei aos atos processuais futuros.

Assim, se um ato processual já foi praticado sob a vigência da lei processual de 1973, é sob o regramento desta que aquele deverá ser analisado. Importante observar, nessa exata medida, que o ato processual de julgamento, a ser realizado sob a vigência da lei processual de 2015, deverá atender aos requisitos desta última.

Exemplificando: se um recurso foi interposto sob a vigência do CPC/1973, deverá respeitar os requisitos legais de interposição deste Código.

Entretanto, se o julgamento ocorrer sob a vigência do CPC/2015, o acórdão deverá ter o cuidado da fundamentação exigida pelo art. 489 do novel estatuto processual.

São, portanto, atos processuais distintos, isolados, praticados sob a vigência de leis distintas e atendendo, cada um, às exigências do respectivo Código.

Mas há detalhes nesta questão que precisarão ser observados: assim, por exemplo, se uma decisão foi publicada sob a vigência do CPC/1973 e o recurso precisar ser interposto sob a vigência do novo Código, qual das leis será respeitada quanto aos requisitos deste recurso? A esta altura não temos mais esses casos, mas eles ocorreram.

Respondendo a questão e sem se afastar do “princípio do isolamento dos atos”, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por meio de “enunciados administrativos”, regras específicas para tratar a questão dos requisitos recursais, com o claro objetivo de evitar que, nesta situação, os atos judiciais venham a ser prejudicados pelo início da vigência do Novo Código.

Seguindo a mesma linha: “Enunciado administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; Enunciado administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

E a regra faz todo sentido na exata medida em que, publicada a decisão sob a égide do CPC/1973, o direito de recorrer nasceu sob o manto daquela lei e é ela, sem esquecer os arts. 14 e 1.046 do CPC/2015, que deveria mesmo regular a admissibilidade do recurso.

De outro lado, mesmo que a decisão a ser recorrida tenha sido proferida antes do início da vigência do CPC/2015, se a publicação dela se deu depois, é sob a batuta da novel lei processual que os requisitos recursais devem ser analisados.

Com este tratamento, verifica-se a irretroatividade da nova lei processual de um lado, respeitando-se o início do prazo para recorrer sob a vigência do CPC/1973 e o atendimento da segurança jurídica, afastando-se a surpresa processual, de outro, para que as partes não sejam prejudicadas pela chegada do novo CPC.

Mais especificamente quanto à forma da contagem dos prazos, o tratamento do direito intertemporal não deve ser e não é diferente quanto aos princípios norteadores da interpretação da legislação processual: deve-se, de um lado, evitar a surpresa processual e, de outro, adotar-se a proteção aos atos jurídicos já praticados, aplicando-se o consagrado “princípio do isolamento dos atos processuais.”

O que ocorre, assim, é que se devem separar os conceitos fundamentais: aqueles relacionados às regras que regulam o termo inicial, os prazos legais e o termo final dos prazos processuais em razão das normas que regulam a contagem dos prazos processuais.

No que diz respeito às regras que regulam o termo inicial, o prazo e o termo final, se o ato processual se deu sob a vigência do CPC/1973, assim entendida a intimação comunicada às partes ou a citação, esta com a juntada aos autos do AR ou do mandado cumprido, é com a regulação da lei processual de 1973 que se dará todo o atendimento do prazo.

De outro turno, se a intimação comunicada às partes ou a citação com a juntada aos autos do AR ou do mandado cumprido, se materializaram sob a vigência do CPC/2015, será sob a vigência deste que se dará todo o tratamento processual relativamente aos prazos.

Isola-se, desta maneira, o ato processual: intimação ou citação para efeito de contagem dos prazos, nos termos dos arts. 14 e 1.046, “caput”, do CPC de 2015.

Da mesma forma, se a determinação da citação se dá na vigência do CPC/1973, mas a intimação/citação se dá sob a vigência do novo CPC, evitando-se a ultratividade do CPC/1973 e a retroatividade do CPC/2015, embora a determinação de citação tenha se materializado sob o manto dos requisitos estabelecidos para ela no Código revogado, ao tratamento do ato e dos prazos dever-se-á dar aquele do CPC/2015, inclusive para regular a forma de contagem.

Isto é, buscou-se, assim, evitar a prejudicial surpresa processual.

Isto porque, valendo-se, ainda, da lição de Nelson Nery Junior e Rosa maria Andrade Nery (ob.cit. p. 2.406) “A lei nova atinge as relações continuativas (facta pendentia), isto é, aquelas que se encontram em execução, ainda que tenham sido geradas na vigência da lei antiga.”

Assim, por exemplo, se a determinação de citação se deu ainda sob a égide do CPC de 1973, o juiz não deveria mesmo marcar, por evidente, a audiência de conciliação do art. 334 do CPC de 2015 de tal sorte que ordenou a citação para o réu responder em 15 dias, muito embora, até por ausência de condições estruturais, tenhamos notícia da não designação da audiência neste ato de determinação de citação até hoje.

Todavia, citado o réu, com a juntada do mandado sob a vigência do CPC de 2015, o termo inicial do prazo para contestar ocorreu sob a vigência do CPC/2015 e é este que deve regular a forma da contestação e os critérios para contagem do prazo.

Pensar diferente seria atribuir uma ultratividade à lei processual de 1973, relativamente ao curso dos prazos processuais e à forma da contestação.

Assim, o prazo de 15 dias será contado, nesta hipótese, em dias úteis (CPC, art. 219) e o réu deverá concentrar na contestação, por exemplo, a arguição de incompetência relativa e a impugnação ao valor da causa além de poder nela fazer constar a reconvenção.

A contrario sensu, não cabem, por exemplo, exceção de incompetência e incidente de impugnação do valor da causa.

Quanto à contagem do prazo para contestação, a questão envolve a análise da norma do CPC/2015 que, diferentemente do CPC de 1973, prevê a contagem dos prazos em dias úteis, tarefa cumprida pelo seu art. 219:

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

De acordo com a regra em questão, se um prazo processual em dias tem o início sob a vigência do CPC/2015, em dias úteis se dá a contagem do prazo.

A contrario sensu, apenas os prazos INICIADOS no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, continuaram seguindo a contagem de prazo em dias corridos.

Eis o exemplo de Fredie Didier Jr: ”No CPC revogado, o Poder Público possuía prazo em quádruplo para contestar; no CPC atual, o prazo é dobrado. Com a citação, surge a situação jurídica `direito à apresentação da defesa.´ Assim, mesmo que o novo CPC comece a viger durante a fluência do prazo de apresentação da contestação , que se iniciou na vigência do código passado, será garantido ao Poder Público o prazo em quádruplo” (Curso de Direito Processual Civil. 18ª. ed. Salvador: Jus Podivum, 2016, p. 59)

Esta é a correta lição de Tereza Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) ao comentar o art. 14 do CPC: “O mesmo se diga quanto ao prazo para a resposta do réu: se começou a correr, antes de a nova lei entrar em vigor, ao réu cabe preparar resposta de acordo com o que prevê a lei revogada.” Logo, se o prazo começou a correr na vigência do atual Código de Processo Civil, é este o diploma processual a ser aplicado para efeito de contagem do prazo, notadamente o art. 219 que estabelece a contagem em dias úteis.

E foi esta, inclusive, a conclusão a que chegou o Fórum Permanente de Processualistas Civis nos enunciados 267 e 268, in verbis:

Enunciado 267 do FPPC: “Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado”. 

Enunciado 268 do FPPC: “A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos PRAZOS INICIADOS após a vigência do Novo Código”.

E o INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO, com exceções, como, por exemplo, na ação de reintegração de posse (CPC/2015, art. 564, parágrafo único) vem determinado na regra insculpida no art. 231 do CPC, ou seja, o da juntada, aos autos, do mandado cumprido na citação por oficial de justiça ou do AR na citação postal.

Eis o dispositivo:

Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Nesse sentido: Enunciado administrativo n. 4/STJ: Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores serventuários e auxiliares da justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.“

Quanto a este enunciado, escreveram Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 16ª. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2411): “A incidência da nova sistemática processual, do CPC/2015, dá-se em todos os processos que tramitam no foro brasileiro e não apenas naqueles de competência originária ou recursal do STJ. O disposto na orientação trazida pelo enunciado se aplica em todas as instâncias e tribunais do Brasil.”

Portanto, como o direito à apresentação da defesa surge com a citação – até lá não se formou a relação jurídica processual em relação ao réu – caso esta tenha ocorrido quando já estava em vigor o CPC/2015, o prazo para exercício deste direito que surgiu apenas com a citação – juntada do mandado, AR ou ciência  do feito em cartório – segue, em relação à forma e a contagem dos prazos, o CPC/2015.

Ensina André Vasconcelos Roque: “As novas regras sobre contagem de prazo no CPC-2015 (prazos processuais somente em dias úteis, prazo de 15 dias para a generalidade dos recursos exceto embargos de declaração, etc.) aplicam-se desde quando? Não faria sentido que o prazo processual tivesse alguma forma de contagem híbrida (dois regimes jurídicos a um só prazo), a não ser que a lei dispusesse explicitamente nesse sentido. Da mesma forma, não faria sentido que o prazo, mesmo se encerrando na vigência do CPC-2015, por esse fosse disciplinado, uma vez que isso implicaria retroatividade da nova lei sem previsão explícita (contrariando a primeira premissa). A solução, portanto, é considerar como parâmetro a lei vigente ao tempo do início do prazo, como bem apontado pelos Enunciados 267, 268 e 399 do FPPC” (disponível em <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-e-direito-intertemporal-nem-foi-tempo-perdido-parte-ii>).

Adotou-se o princípio segundo o qual “tempus regit actum”, que deve ser compreendido no contexto como incidência imediata das regras processuais. Consagrou-se, ademais, o “princípio do isolamento dos atos” que entre nós decorre da citada regra do art. 1.046 do Código de Processo Civil, segundo o qual, ao entrar em vigor, o Novo CPC se aplica desde logo aos processos pendentes.

Desta forma são isolados os momentos distintos do processo (v.g.: ajuizamento da ação, citação, apresentação de contestação, etc.) e, a cada ato, aplica-se a lei em vigor na data da abertura do prazo para a prática do ato.

“Isso ocorre por que o Código de Processo Civil novo não pode agredir direitos fundamentais, sendo mais ou menos favorável a uma das partes, pois assim, estaria agredindo, por exemplo, o princípio da igualdade das partes no processo” (Leonardo Gomes de Aquino. O tempo e o processo. Disponível em <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16341 > In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, acesso em 25/05/2016)

“Segundo esse sistema [do isolamento dos atos processuais], a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência.” (J. E. Carreira Alvim. Comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2011. p. 330.).

Esclarecedora, neste sentido, a lição de Elpídio Donizetti Nunes, Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (Do velho para o novo: as regras de travessia no novo CPC: Gen Jurídico. Disponível em < http://genjuridico.com.br/2015/12/16/do-velho-para-o-novo-as-regras-de-travessia-no-novo-cpc/>): “O processo, do ponto de vista extrínseco, é constituído por uma sequência de atos processuais. Ajuizada a ação, por meio do protocolo da petição inicial, todos os atos das partes pressupõem comunicação – citação ou intimação. O réu é citado para apresentar contestação, querendo. Da contestação o autor é intimado, para exercer a faculdade de formular a sua réplica e assim por diante. A rigor, a lei que deve reger o ato a ser praticado é a lei do momento da comunicação para a prática desse novo ato do processo. Esse é o sentido da expressão tempus regit actum.”

“A mesma orientação ministrada quanto aos prazos vale para a forma dos atos processuais. Exemplo: A lei vigente no marco inicial do prazo para a contestação regulará a prática desse ato. Se o início do prazo foi marcado na vigência da lei revogada, a rigor, o réu, se for o caso, teria que apresentar exceção de incompetência, impugnar em apartado o valor da causa e os benefícios da assistência judiciária e apresentar a reconvenção em peça distinta. Ao revés, se o marco temporal do prazo ocorreu na vigência da nova lei (veja art. 335 do NCPC), não só o prazo como a forma de apresentação da resposta deve obedecer a essa regra, o que equivale dizer, que a contestação poderá conter as exceções (defesas) e impugnações mencionadas, bem como a reconvenção.”

Encontramos, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, duas precatadas decisões neste sentido, que espelham o entendimento que resumimos:

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Direito processual civil. Direito intertemporal. Agravo de instrumento. Prazo recursal iniciado ainda sob a vigência do CPC/1973. A lei que rege o prazo é a lei processual vigente no momento de seu termo inicial. Deste modo, prazos iniciados ainda sob a vigência do CPC/1973 são contados até o final segundo as disposições daquele Código, não lhes sendo aplicáveis as disposições sobre prazos do CPC/2015. Manifestações doutrinárias (Dierle Nunes e André Vasconcelos Roque). Enunciados 267 e 268 do FPPC. Agravante que considerou que a contagem do prazo se daria por um critério híbrido, aplicando o CPC/1973 até o momento em que o CPC/2015 começou a vigorar, tendo aplicado as disposições da nova lei processual a partir daí. Equívoco que causou a intempestividade do recurso. Agravo intempestivo. Recurso de que não se conhece por decisão monocrática, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. (TJ-RJ. Agravo de Instrumento nº 0016173 – 41.2016.8.19.0000. Data de Julgamento: 01.04.2016).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.  Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação prévia. Prazo para apresentação da contestação. 15 dias a partir da decisão que defere ou não a medida liminar. Ao ser intimada para a audiência de justificação prévia a agravante apresentou peça atacando o pedido liminar. Irresignação recursal contra a decisão que declarou a ocorrência de a preclusão consumativa para a apresentação de nova peça de defesa. A ação de reintegração de posse é regida pelas normas dos artigos 560 a 566 do CPC/2015. O parágrafo único do artigo 564 do CPC/2015 dispõe que quando for ordenada a justificação prévia o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir, ou não, a medida liminar. A fim de resguardar a garantia ao contraditório e da ampla defesa o pedido recursal deve ser acolhido, tendo em vista que a petição apresentada pela recorrente antes da audiência de justificação não pode ser considerada como a sua contestação. Deve-se, portanto, na forma do parágrafo único do artigo 564 do CPC/2015, reformar a decisão agravada a fim de que seja concedido novo prazo para a agravante apresentar a sua defesa. Recurso conhecido e provido para conceder à agravante o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação deste acórdão para a apresentação da sua contestação. TJ-RJ. Agravo de Instrumento nº 0002549-22.2016.8.19.0000. Data de Julgamento: 26/04/2016. 

Neste último caso, a citação já havia ocorrido mas, de outro lado, não o termo inicial para contagem do prazo que, no caso do procedimento especial decorrente da reintegração de posse se dá com a intimação da decisão sobre a liminar nos termos do artigo 564, parágrafo único, do CPC/2015.

Eis o teor da parte útil da fundamentação e do dispositivo:

“Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil tal norma passou a ser aplicada imediatamente aos processos em andamento, na forma do artigo 14 do referido diploma legal: 

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. “

“A ação de reintegração de posse é regida pelas normas dos artigos 560 a 566 do CPC/2015, sendo certo que no tocante ao mérito do presente recurso o parágrafo único do artigo 564 do CPC/2015 manteve o entendimento acima esposado:” 

“Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.” 

“Desta forma, a fim de resguardar a garantia ao contraditório e ampla defesa, o pedido recursal deve ser acolhido, tendo em vista que a petição apresentada pela recorrente antes da audiência de justificação não pode ser considerada como sua contestação. Deve-se, portanto, de acordo com o parágrafo único do artigo 564 do CPC/2015, reformar a decisão agravada a fim de que seja concedido novo prazo para a agravante apresentar a sua defesa.”

“Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para conceder a agravante o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação deste acórdão para a apresentação da sua contestação.”

Portanto, sendo este, o da intimação do acórdão, o termo inicial da contagem do prazo, ainda que a citação tenha sido anterior até ao início da vigência do CPC/2015, foi deferido ao réu o prazo em dias úteis para contestar.

Em conclusão, seja lá qual for o caso, em que pese o processo ter sido ajuizado sob a vigência do revogado CPC/1973, para regular a contagem dos prazos processuais em dias úteis aplica-se, sempre, a regra em vigor no início do prazo, ou seja, do art. 219 do novo CPC, que determina a contagem em dias úteis, quando o início do prazo dessa natureza se deu na sua vigência, i.e., a partir do dia 18 de março de 2016.

Protesto: Tutela Antecipada ou Medida Cautelar?

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Uma grande dúvida que pode surgir no momento de discutir o mecanismo judicial adequado para evitar ou afastar o protesto de título indevidamente cobrado é a respeito da utilização da ação cautelar ou da ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela.

A medida cautelar é ato judicial liminar, concedido no curso de uma ação cautelar, quando presentes os requisitos de “fumus boni iuris” (situação concreto que, por hipótese, prejudique direito da parte) e “periculum in mora” (situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida não seja imediatamente concedida).

Já a antecipação de tutela é ato judicial liminar – nisso equivalendo à cautelar, concedido, entretanto, no curso de ação de conhecimento, quando presentes os requisitos da prova inequívoca do direito pleiteado (assim considerado a elevado probabilidade de que o direito seja reconhecido na futura sentença), verossimilhança das alegações (credibilidade da tese defendida), dano irreparável ou de difícil reparação (se apensarmos apenas na hipótese do art. 273, inciso I do CPC, que mais se aproxima da medida cautelar) e reversibilidade do provimento antecipatório, caso venha a ser cassado no curso do processo.

Como as duas medidas são liminares e, na hipótese do art. 273, inciso I, ambas envolvem o requisito da urgência (dano irreparável ou de difícil reparação), é comum de um lado, afirmar-se que são substancialmente a mesma medida, de outro defender-se a sua fungibilidade.

Acreditamos que, embora sejam de fato fungíveis (art. 273, §7º do CPC), não são exatamente a mesma medida, isto é, não são iguais. A só referência aos requisitos, demonstra claramente que a concessão de uma antecipação de tutela envolve a presença de requisitos mais rigorosos que aqueles observados na concessão da medida cautelar e isso é sentido na jurisprudência, quando precisa apreciar a concessão de um ou outra medida.

De outro lado, entendemos que se o juiz, no curso de uma ação de conhecimento, verifica a possibilidade de concessão de uma medida cautelar, no lugar da pleiteada antecipação de tutela, deverá concedê-la, o mesmo valendo para a ação cautelar que reflete, em verdade, um pedido antecipatório.

O fato é que as duas medidas também não se igualam quanto aos seus objetivos: a liminar cautelar objetiva conceder tutela jurisdicional provisória que garanta a efetividade e a utilidade de provimento jurisdicional final a ser concedido em outro processo – até porque as ações cautelares são necessariamente acessórias.

A praxe vem mantendo o uso da ação cautelar para sustarão de protesto, como se vê do recente julgado, abaixo colacionado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

2144024-05.2014.8.26.0000   Agravo de Instrumento / Sustação de Protesto   
Relator(a): Spencer Almeida Ferreira
Comarca: Santos
Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 01/10/2014
Data de registro: 03/10/2014
Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRADITÓRIO. CONTESTAÇÃO. Admissibilidade. Natureza de ação, ainda que dependente do processo principal. Instauração do contraditório. Apresentação de contestação. Direito à análise dos argumentos expendidos na peça de defesa, com a expressa manifestação do magistrado a respeito da manutenção, ou não, da medida liminar concedida. RECURSO PROVIDO.

Já as antecipações de tutela objetivam antecipar total ou parcialmente o provimento final pleiteado no processo de conhecimento.

Nesse sentido, há julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permitindo o pedido de sustação do protesto nos mesmos autos da ação de conhecimento:

2155344-52.2014.8.26.0000   Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços   
Relator(a): Ruy Coppola
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 02/10/2014
Data de registro: 03/10/2014
Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. arbitramento de multa e antecipação de tutela para sustação de protesto. Pedido de antecipação de tutela no sentido de sustação do protesto, sem prestar caução. Possibilidade. Precedente desta Câmara. Recurso provido.
2125113-42.2014.8.26.0000   Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação   
Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa
Comarca: Itaquaquecetuba
Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 29/09/2014
Data de registro: 02/10/2014
Ementa: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Ação declaratória de inexigibilidade de título de credito cumulada com pedido de sustação de protesto. Duplicata. Tutela antecipatória, de natureza cautelar, voltada à sustação do protesto concedida, mas condicionada a prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Medida que se insere no poder geral de cautela do juiz, a quem incumbe o rigoroso controle da idoneidade da garantia. Determinação mantida, porque se presta a garantir efetiva indenização dos prejuízos que eventualmente venha a requerida sofrer. Decisão mantida. Recurso improvido.

Assim, surge a dúvida de qual medida utilizar na hipótese de protesto: cautelar ou antecipatória?

Entendemos desnecessário, na hipótese, o uso da ação cautelar. Num momento em que o Estado enfrenta enorme soberba de processos, multiplicá-los pelo tecnicismo da antiquada ação cautelar parece ser exagero técnico que em nada colabora com a pronta administração da justiça. Ademais, o art. 273, §7º do Código de Processo Civil é expresso a permitir a fungibilidade das medidas.

Tamanha é a desnecessidade da medida acautelatória que se deve questionar se a propositura de ação para evitar o protesto poderia ser acautelatória ou cognitiva, verificando-se na praxe ser mais usual a ação de conhecimento, pois aqui não haveria protesto, ainda, a sustar!

Ora, se para evitar o protesto é possível a utilização da via da antecipação de tutela, porque não a utilizar na sustação do protesto já realizado?

A exemplo dos julgados retro colacionados, parece-nos que anda bem o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao permitir o manejo de uma só ação cognitiva para resolver a questão do protesto indevido e da declaração da exigibilidade ou não do título.

Indevida a cobrança de IPVA de veículo sinistrado

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O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é tributo que, nos termos da Constituição Federal, é de sujeição ativa dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, inciso III).

De acordo com a matriz constitucional de incidência, tal tributo somente deve incidir sobre a propriedade de veículos automotores, de tal forma que o contribuinte do IPVA é o proprietário desse veículo automotor.

Se o aspecto espacial da norma de incidência impõe o território do Estado para cada norma, vinculado que está à sujeição ativa do IPVA, o aspecto temporal, por sua vez, é anual, de tal maneira que esse imposto incide uma vez ao ano, geralmente no início.

O fato gerador, portanto, é ser proprietário de veículo automotor.

Problema que vem se tornando comum, principalmente no Estado de São Paulo, onde a fiscalização vem se acentuando mais, é que muitos anos após a transferência da propriedade do veículo automotor o antigo proprietário é autuado e notificado a realizar o pagamento de anos de IPVA em aberto.

Se o proprietário de veículo automotor realiza a alienação particular do veículo, é importante, após a venda, bloqueá-lo junto ao DETRAN para o fim de informar aos órgãos estaduais que já não é mais proprietário do referido veículo.

De fato, como o veículo automotor, em regra, é bem móvel, não dependerá da transcrição nem do registro para que a propriedade se transfira, bastando a mera tradição da coisa. Mas ainda assim é fundamental que dê ciência aos órgãos de fiscalização (DETRAN), para que o Poder Público seja adequadamente notificado da transferência da propriedade e, assim, proceda as autuações em face do novo proprietário, sob pena de, não procedendo este com a devida regularização, utilizar veículo irregularmente que, detectado pela autoridade de trânsito, será retido em pátio até a respectiva regularização.

Situação que merece destaque nesse aspecto é a do veículo sinistrado. Quando o veículo sofre sinistro e está segurado, na hipótese de perda total do bem, a seguradora assume o dever de informar o sinistro ao Detran, bloqueando o veículo e evitando, assim que novos lançamentos sejam realizados sobre o veículo sinistrado a título de IPVA.

Recentemente, defendemos caso em que apesar da comunicação, o lançamento do IPVA foi indevidamente realizado. Proposta a ação anulatória de débito fiscal, julgada improcedente em primeira instância, o caso foi reformado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob o fundamento de que, comunicada a autoridade competente, está o Fisco Estadual proibido de realizar novos lançamentos de IPVA.

Segue, a perfeita ementa redigida pelo Desembargador Relator Jarbas Gomes da C. 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“IPVA Responsabilidade pelo pagamento. Alegação de que o veículo objeto das obrigações se envolveu em sinistro e teve perda total. Pagamento do tributo e respectivos reflexos excepcionados pelo artigo 11, da Lei Estadual no 6.606/89, consubstanciado pela prova de que o veículo deixou de trafegar no mês de junho de 1991, bem como que ele não circulou sob o domínio ou posse do autor ou de terceiro. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (autos nº 0016101-41.2009.8.26.0053).

Correta a decisão na medida em que ausente a propriedade do veículo automotor, em função da perda total, desaparece para os anos seguintes a propriedade de veículo automotor que justificaria a incidência do IPVA. Daí o porquê da existência da exceção do art. 11 da Lei nº 6.606/89, que tem a seguinte redação:

“Art. 11 O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto”

O parágrafo único do referido dispositivo, entretanto, deixa claro que, no estado de São Paulo a perda da propriedade durante o exercício não extingue o dever de pagar o IPVA no mesmo exercício, regra esta que se afigura eivada, no nosso entender, de inconstitucionalidade na medida em que se o IPVA incide anualmente, paga-se para o ano vigente, e a propriedade se encerra no curso do ano, justo seria que nas hipóteses do art. 11 em questão deveria a Lei estabelecer proporcionalidade na incidência do tributo. Mas este já é outro assunto.

Obrigado pela vista!

Peticionando eletronicamente a partir de um MAC (TJ/SP)

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O sistema de peticionamento eletrônico é uma ferramenta e tanto quando se pensa no exercício da advocacia nos dias de hoje.

Com esse sistema, tem-se a comodidade de preparar a petição, digitalizar os documentos, anexar tudo e enviar pela internet para apreciação judicial, em processos (melhor seria: autos) eletrônico.

Venho insistindo que não é o processo o que é eletrônico: Liebman já ensinava que processo tem natureza de relação jurídica e como tal não é físico nem eletrônico. É abstrato! Fato é que o uso da equivocada expressão acabou se disseminando e hoje fala-se em processo eletrônico. Por apego à técnica, falarei de autos eletrônicos ou virtuais neste Blog.

Bem, se você tem um MAC e precisa peticionar eletronicamente, precisará também de uma assinatura digital, um leitor de cartões, um bom scanner e, recomenda-se, ou um Cinema Display de 27” ou duas telas de LCD (caso contrário, precisará imprimir todas as manifestações da parte contrária para poder impugná-las eletronicamente e isso representará um desperdício de papel e toner).

Com relação ao MAC, será interessante aumentar a memória dele: (4Gb é pouco, se considerado que precisaremos rodar o Windows no Mac).

Esse, aliás, é o problema: O sistema do TJ/SP não conversa muito bem com o sistema Mac e isso faz com que seja necessário instalar o windows dentro do Mac, o que, entretanto, não exigirá que você use exclusivamente o sistema Microsoft.

Nossa experiência se deu com o uso de um software que permite a coexistência dos dois sistemas operacionais: MAC OS e Windows, rodando juntos, sendo que o segundo rodará na forma de uma Virtual Machine.

O software que utilizei é o Parallels Desktop, que além de fácil e acessível aquisição tem um suporte excelente. Depois de um problema com o antivírus até uma chamada do fabricante, diretamente de um engenheiro eu tive para resolver o meu problema que, aliás, restou solucionado.

Suporte, aliás, é fundamental, considerando que o TJ/SP oferece suporte apenas nas questões relacionadas a seu site. Depois de adquirir o Parallels, será necessário adquirir também um Windows para instalar dentro do parallels desktop.

Durante a instalação deste último deverá ser fornecido o CD do Windows e a chave do software. Prefira a instalação virtual do windows à instalação no Boot Camp do Mac.

Assim, você evita a perda desnecessária de alguns Gb em definitivo no seu HD. Feita a instalação do parallels desktop, bastará um clique no ícone ficará na sua mesa de trabalho do MAC OS, para que uma janela se abra, carregando dentro dela o Windows.

Carregado o windows, você poderá instalar nele o JAVA mais atualizado (se este software não for constantemente atualizado, você não conseguirá fazer o upload de suas peças no sistema do TJ/SP).

Quando surgir uma nova instalação, NÃO faça a atualização do Java diretamente: prefira a remoção da versão anterior, por meio do painel de controle do windows, remover programas, e faça a instalação da nova versão.

Caso contrário, você poderá ser surpreendido na última fase do peticionamento, quando for fazer o upload. Instalado o windows e o java, você pdoerá redigir suas peças no MAC, gravá-las em PDF e arrastá-las para dentro do diretório documentos do Windows, diretamente, de uma janela para a outra, pois o parallels permite esse procedimento.

Estando no windows, abra o explorer, entre e se identifique no site do TJ/SP e entre no sistema de peticionamento eletrônico. Localize os arquivos em pdf que deseja enviar pelo sistema e pronto: você peticionou eletronicamente no TJ/SP, a partir de um MAC! Espero que tenha ajudado.

Foi assim que funcionou comigo…

Obrigado por sua visita e até a próxima!

BEM VINDO!

Neste primeiro post, o FMV Sociedade de Advogados dá as boas vindas a todos os nossos visitantes. Neste blog pretendemos discutir questões jurídicas, notícias da jurisprudência, divulgar informações e debater atualidades da atividade advocatícia. Voltem sempre para ver nossas novidades!